Termos da API para comerciantes · TG Crypto Pay API

Estes termos regem a API para comerciantes — apps, tokens de API, faturas, assinaturas, transferências, cheques, webhooks e o conector de agente de IA. Eles valem em conjunto com os termos gerais de uso do app e com a política de AML dele. Ao criar um app, você aceita estes termos; ao continuar usando um app criado antes de 7 de setembro de 2026, você também os aceita.

1. Definições

Nós / o serviço — o provedor da carteira e da API para comerciantes.
Comerciante / você — o usuário do Telegram que cria um app e o usa para oferecer, vender ou fornecer produtos ou serviços e para receber ou enviar fundos pela API.
App — um aplicativo de comerciante criado no Mini App, com seus tokens de API e seu saldo.
Pagador — um usuário que paga uma fatura ou recebe um pagamento de um app.
Ativos digitais — as cripto que o serviço suporta.

2. O que é o serviço

A API para comerciantes é um meio técnico de emitir pedidos de pagamento e de movimentar ativos digitais entre saldos dentro do serviço. As faturas, os pagamentos e os cheques são gerados por você, em seu próprio nome e sob sua própria responsabilidade. Não somos parte de nenhuma transação entre você e um pagador; não somos seu agente, sócio, empregado ou representante, nem processador de pagamentos, escrow ou intermediário dos produtos ou serviços que você oferece. Um reembolso, uma disputa ou uma reclamação sobre a transação em si é assunto entre você e o pagador.

3. Suas garantias

Ao usar a API para comerciantes, você declara e garante que:

tem o direito legal de vender os produtos ou prestar os serviços pelos quais cobra, incluindo qualquer licença que uma jurisdição exija;
é o titular legítimo da conta do Telegram e da carteira às quais o app pertence e tem o controle delas, e as informações que nos fornece são verdadeiras;
sua atividade cumpre todas as leis que se aplicam a ela — a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a legislação de sanções, a legislação tributária, o direito do consumidor e as regras de licenciamento das jurisdições que você atende;
você não é, nem atua em nome de, uma pessoa sujeita a sanções, e não atende usuários em uma jurisdição onde sua atividade ou o uso do serviço seja proibido;
você não usará a API para nenhum dos usos proibidos listados abaixo.

4. Uso proibido

Você não pode usar a API para comerciantes, diretamente ou por meio de terceiros:

para qualquer finalidade ilícita, ou para induzir outras pessoas a agir de forma ilícita;
para jogos de azar, apostas, loterias, cassinos ou qualquer outra modalidade de jogo de azar para a qual você não tenha licença válida para os jogadores que atende;
para vender ou promover entorpecentes, substâncias controladas, apetrechos para uso de drogas ou medicamentos sem registro;
para vender armas, munições, explosivos ou seus componentes;
para fraude, phishing, pirâmides financeiras ou esquemas Ponzi, programas de “investimento” que prometem rendimento, ou qualquer esquema que engane pagadores;
para extorsão, pagamento de resgates, ou venda de bens roubados, dados roubados ou credenciais;
para conteúdo que envolva exploração sexual de menores, tráfico de pessoas ou qualquer material cuja distribuição seja ilegal;
para lavar produto de crime, ocultar a origem de fundos, atuar sem licença como casa de câmbio ou serviço de remessa de valores, ou movimentar fundos em nome de uma pessoa que não poderia usar o serviço por conta própria;
para mercados da dark web, mixers ou qualquer serviço criado para burlar a análise de blockchain ou as sanções;
para produtos falsificados ou violação de propriedade intelectual;
para burlar nossa segurança, nossos limites, os limites de requisições ou os controles antifraude, para criar várias contas a fim de escapar de uma restrição, ou para abusar de promoções;
de qualquer forma que possa nos expor a responsabilidade civil ou criminal, ou prejudicar nossa reputação.

Os termos do próprio Telegram também se aplicam ao seu bot e ao seu canal.

5. Conformidade, monitoramento e verificação

Analisamos depósitos e saques com ferramentas de análise de blockchain e monitoramos a atividade e as transações dentro do serviço na medida em que a legislação aplicável exige. Podemos, a qualquer momento — em especial quando certos patamares de transação são ultrapassados ou quando notamos um padrão incomum — pedir informações adicionais: a natureza do seu negócio, a finalidade das transações, a origem dos fundos ou do patrimônio, documentos de identidade ou da empresa. Enquanto você não as fornecer, podemos manter a retenção descrita na seção 6. Também podemos exigir a verificação de identidade do titular do app como condição para continuar usando a API.

6. Nossos direitos

Quando suspeitarmos de um uso proibido, de uma violação destes termos ou da lei, de um risco para o serviço ou para outros usuários, ou quando uma autoridade competente exigir, podemos, a nosso critério e sem aviso prévio:

rejeitar, atrasar ou reverter uma transação;
restringir ou suspender seu acesso à API, a um app ou ao serviço;
congelar o saldo de um app ou da sua carteira até a conclusão da análise;
revogar tokens de API, desativar um app ou encerrar sua conta;
comunicar o caso às autoridades competentes e divulgar informações na medida em que a lei exigir.

Não somos obrigados a divulgar os detalhes dos nossos procedimentos de risco. Podemos alterar limites e patamares a qualquer momento.

7. Sua responsabilidade

Você é o único responsável pelos produtos e serviços que oferece — pela legalidade, entrega, qualidade, garantias, preços, reembolsos e obrigações perante o consumidor —, por todos os tributos e por toda ação realizada com os tokens do seu app, inclusive por qualquer pessoa que os tenha obtido de você ou por meio dos seus sistemas. Você se compromete a indenizar e isentar de responsabilidade o serviço, suas afiliadas, seus dirigentes e sua equipe por qualquer reclamação, exigência, perda, multa ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrente dos seus produtos ou serviços, do seu descumprimento destes termos ou da lei, ou de uma reclamação de um pagador.

8. Limitação de responsabilidade

A API é fornecida “no estado em que se encontra”. Na máxima medida permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receita ou de dados, nem por atos de terceiros, pelas redes de blockchain e suas taxas, por variações de cotação, ou por uma transação que rejeitamos ou atrasamos nos termos da seção 6. Nossa responsabilidade total sob estes termos fica limitada às taxas que você pagou ao serviço nos doze meses anteriores à reclamação.

9. Encerramento

Você pode parar de usar a API e excluir seus apps a qualquer momento; o saldo que restar é sacado pelas regras normais da carteira. Podemos encerrar seu acesso por violação destes termos com efeito imediato. As seções 2, 6, 7 e 8 continuam valendo após o encerramento.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A data no topo da página indica a revisão em vigor; criar um app novo ou continuar usando a API depois de uma alteração significa que você aceita os termos atualizados.